DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão de empenho para pagamento da inscrição no curso on-line "Financiamento da Educação e SIOPE: Como Aplicar os Principais Recursos Vinculados da Educação e Operacionalizar o SIOPE diante dos Novos Entendimentos do TCE-RS, STN e Considerando a EC nº 135/2024 (Fundeb - ETI)" faz-se necessária para garantir a participação de servidor(es) da Secretaria Municipal de Educação (SMED) em capacitação voltada ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos da educação e à correta operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), a ser realizada nos dias 23 e 24 de junho de 2026, na modalidade on-line. A capacitação tem como objetivo qualificar os participantes quanto às principais fontes de financiamento da educação, à aplicação dos recursos vinculados, especialmente os oriundos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Fundeb Permanente, Fundeb - Educação em Tempo Integral (ETI), instituído pela Emenda Constitucional nº 135/2024, e salário-educação, bem como aos procedimentos de alimentação e acompanhamento das informações no SIOPE. O curso também abordará os recentes entendimentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), fundamentais para assegurar a correta prestação de contas e o cumprimento das exigências legais. A participação dos servidores proporcionará o aprimoramento técnico necessário para a gestão eficiente dos recursos educacionais, contribuindo para a correta aplicação das verbas públicas, a transparência dos gastos e a conformidade com a legislação vigente. Além disso, o conhecimento adquirido permitirá maior segurança na elaboração das informações prestadas aos órgãos de controle, reduzindo riscos de inconsistências, apontamentos e eventuais sanções administrativas. A qualificação também fortalecerá a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a disseminação dos conhecimentos entre os demais servidores envolvidos na gestão financeira e orçamentária da educação, promovendo maior eficiência administrativa e melhor utilização dos recursos destinados à rede municipal de ensino. A ausência dessa capacitação pode comprometer a adequada interpretação das normas atualizadas, bem como a correta operacionalização do SIOPE e a aplicação dos recursos vinculados à educação, dificultando o atendimento das exigências dos órgãos fiscalizadores e o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais.