Item 1 · PAGAMENTO DE BOLETO - TAXA PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO A FEPAM
R$ 276,60Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 276,60 · Homologado
Fornecedor: FEPAM FUND EST DE PROTECAO AMBIENT · 93859817000109
DispensaDivulgada no PNCP
DIVERSOS
MUNICIPIO DE GARIBALDI · Município de Garibaldi
Dados da publicação
Compra904Controle PNCP88594999000195-1-001152/2026Processo3619/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GARIBALDICNPJ do órgão88594999000195Unidade compradoraMunicípio de GaribaldiLocalGaribaldi/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 15:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O presente processo tem por objeto o pagamento da taxa destinada à emissão de Declaração de Regularidade, por meio da qual será autorizada a utilização, pelo Município, da área localizada na VRS-813, esquina com a Rua Bianca Scomazzon, para a implantação do Complexo Multiesportivo. O recolhimento da referida taxa constitui requisito indispensável para a instrução e protocolização do pedido de emissão da declaração junto à FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Aquisição baseada na Lei nº 14.133/2021.