SERVIÇOS POR ORDEM JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ACOLHIMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I PARA 01 (UMA) PACIENTE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO Nº 5000620-98.2026.8.21.0051, EM REGIME INTEGRAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PELO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO - GERINT OU ATÉ QUE CESSE, POR OUTRO MOTIVO DEVIDAMENTE FORMALIZADO, A NECESSIDADE QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO.