DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Solicita-se à aquisição de materiais hidráulicos destinados à realização de reparos e manutenção nas instalações do Centro Social, Cultural e Educacional São José, conforme Documento de Formalização da Demanda e orçamento anexos. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da aquisição e a necessidade de atendimento da demanda de manutenção da unidade.