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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

concessão de uso, a título gratuito e precário, das áreas públicas, áreas institucionais e verdes, praças, guaritas, vias públicas internas e salão (denominado "Salão do Pescador") integrantes do Condomínio Condado de Saint Moritz

MUNICIPIO DE GRAMADO · SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

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Dados da publicação

CompraPRI 83Controle PNCP88847082000155-1-000256/2026Processo210/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAMADOCNPJ do órgão88847082000155Unidade compradoraSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOLocalGramado/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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