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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

concessão de uso de bem imóvel público (módulo VI- área de 29,28 m², da Rua Coberta) para fins de apoio a estabelecimentos gastronômicos, conforme autorização da Lei Municipal nº 4.443/2025

MUNICIPIO DE GRAMADO · SECRETARIA DO TURISMO

Valor estimadoR$ 114.972,00
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Dados da publicação

CompraPRI 41Controle PNCP88847082000155-1-000133/2026Processo93/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAMADOCNPJ do órgão88847082000155Unidade compradoraSECRETARIA DO TURISMOLocalGramado/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 16:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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