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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, visando à recuperação de créditos de Royalties de Petróleo e Gás Natural

MUNICIPIO DE MONTENEGRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO

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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP90895905000160-1-000131/2026Processo45/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTENEGROCNPJ do órgão90895905000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGROLocalMontenegro/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviço técnico especializado- de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa focados na recuperação de royalties.

Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Em andamento

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