InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA PUBLICAÇÃO DE LEIS

MUNICIPIO DE TUPANDI · Município de Tupandi

Valor estimadoR$ 14.250,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP92122712000100-1-000223/2026Processo2376/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUPANDICNPJ do órgão92122712000100Unidade compradoraMunicípio de TupandiLocalTupandi/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prestação de serviço técnico especializado de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município.