. Contratacao emergencial de empresa especializada na prestacao de servicos de gerenciamento e fornecimento de Auxilio Alimentacao por meio de cartao magnetico para aproximadamente 560 quinhentos e sessenta servidores do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado pelo periodo necessario a continuidade do beneficio durante a transicao para a contratacao definitiva contado a partir da formalizacao da contratacao e limitado ao periodo necessario a conclusao e ao inicio da efetiva execucao da contratacao definitiva observado o prazo maximo previsto no art. 75 inciso VIII da Lei Federal n 14.133 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso