Contratacao emergencial por dispensa fisica de empresa para a prestacao de servicos de locacao de 01 um veiculo tipo Caminhao Bau sem motorista com no maximo 08 oito anos de fabricacao cabine simples com capacidade minima para 02 dois ocupantes e compartimento de carga bau com comprimento minimo de 05 cinco metros para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacao de Eldorado do Sul conforme os Decretos Municipais n 10.999 2026 n 11.068 2026 que estabelecem medidas de enfrentamento controle orcamentario e declararam situacao de emergencia nas areas afetadas assim como os decretos n 11.101 2026 e 11.106 2026 onde a situacao de emergencia foi devidamente reconhecida pelo Governo Federal por meio da Portaria n 2.382 de 23 de julho de 2026 possibilitando a adocao de medidas excepcionais destinadas a protecao da populacao atingida
MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL · Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso