Aquisição de fraldas geriátricas e infantis para o período de 3 meses para a Unidade Básica de Saúde - SEDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição visa assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde - SEDE, evitando a desassistência da população idosa e crianças com necessidades especiais bem como prevenindo agravos à saúde decorrentes da ausência desses insumos essenciais. Ressalta-se que a presente solicitação emergencial decorre devido a inadimplência por parte da empresa vencedora do certame realizado por meio do CONDESUS, a qual não realizou a entrega dos materiais (fraldas), ocasionando o desabastecimento total do estoque municipal devido ao atraso na entrega. Tal situação compromete diretamente a prestação dos serviços públicos essenciais. Importante destacar que a situação apresentada não decorre de falha de planejamento ou desorganização administrativa, mas sim de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega por parte da empresa contratada, a qual, até o presente momento, permanece inadimplente, sem qualquer regularização do fornecimento. Destaca-se ainda que o CONDESUS já foi formalmente comunicado acerca da inexecução contratual por parte da empresa fornecedora, sendo que serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive com a abertura de Procedimento Administrativo Sancionador (PAS), conforme previsto na legislação vigente.