aquisição de calculadora eletrônica de mesa com impressão, destinada ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria da Fazenda, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre da necessidade administrativa de disponibilizar à Secretaria da Fazenda equipamento adequado ao desenvolvimento de suas atividades rotineiras, especialmente aquelas que demandam cálculos, conferências e registros de informações numéricas. A aquisição visa proporcionar condições adequadas para a execução das atividades administrativas, contribuindo para a eficiência, continuidade e qualidade dos serviços públicos, em atendimento ao interesse público. A contratação deverá observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público.