Contratação de serviço de seguro RCO (Responsabilidade Civil Obrigatória de Passageiros) para veículos oficiais destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo período de 1 ano.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir cobertura específica aos passageiros transportados nos veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, considerando os riscos ao deslocamento de pacientes para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos assistenciais. Os três (03) veículos oficiais tipo Van Mercedes-Benz Sprinter: PLACAS: JBJ4C17, JBO2D29 e JDL9F22 são utilizados regularmente no deslocamento de pacientes, inclusive para atendimentos realizados fora do município, constituindo instrumento essencial para assegurar o acesso da população aos serviços públicos de saúde. Em razão da natureza desse serviço, torna-se indispensável a contratação de seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória de Passageiros (RCO), destinado exclusivamente à cobertura de eventuais danos pessoais e materiais causados aos passageiros em decorrência de acidentes ocorridos durante o transporte. Ressalta-se que a presente contratação não se destina à proteção patrimonial dos veículos da frota municipal, mas sim à garantia de cobertura securitária voltada à proteção dos usuários transportados, assegurando amparo diante de eventuais sinistros e reduzindo riscos jurídicos e financeiros decorrentes da responsabilidade civil da Administração no exercício da atividade de transporte de passageiros. A medida representa ação preventiva e de gestão responsável, compatível com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, segurança jurídica e proteção ao interesse público, garantindo maior respaldo à prestação dos serviços de transporte ofertados pelo Município.