Contratação de empresa especializada para execução de serviços de tamponamento definitivo de 02 (dois) poços tubulares improdutivos, localizados nas comunidades de Costa das Antas e Barra da Chapada, no âmbito do Município

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se justifica pela necessidade de desativação definitiva de poços tubulares improdutivos, que se encontram fora de operação e sem viabilidade de uso. A medida visa prevenir riscos ambientais, proteger os aquíferos subterrâneos, evitar contaminações e garantir a adequada gestão dos recursos hídricos, em conformidade com as normas técnicas e ambientais aplicáveis.