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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto do contrato e intermediar o repasse de valores referentes a Emenda Impositiva no 212/2026, aprovada na Lei Orcamentaria Anual - LOA 2026.

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · SMED - Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP92963560000160-1-000970/2026Processo25.0.000175714-0ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão92963560000160Unidade compradoraSMED - Secretaria Municipal de EducaçãoLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.284/2021, Art. 29, caput · Dispensa de Licitação: contratação de instituições financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial com amparo na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

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