Contratação de empresa para execução dos serviços de calibração dos equipamentos empregados nas medições dos níveis de pressão sonora, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A elaboração do ETP está facultada através do item I, § 3º, do art. 3°, do Decreto Municipal nº 21.978/2023 e justifica-se por tratar-se de aquisição de baixo valor e baixa complexidade.