Contratação da Fundação Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FEEng) com objetivo de apoiar a execução administrativa e financeira do projeto intitulado "Análise Econômica do Programa Mais Médicos (PMN) com enfâse nos impactos decorrentes dos novos incentivos financeiros da Lei nº 14.621/2023" para fortalecimento do SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos