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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada, sob a forma de sociedade de advogados, para a prestação de serviços técnicos de advocacia contenciosa na área trabalhista coletiva e individual visando o patrocínio e a defesa integral dos interesses do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL · CONSELHO REG. DE FARMACIA DO RS

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP93026771000139-1-000021/2026ProcessoCRFRS26.8.000003407-7ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SULCNPJ do órgão93026771000139Unidade compradoraCONSELHO REG. DE FARMACIA DO RSLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Advocacia Advocacia

R$ 72.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 6.000,00 · Homologado

Fornecedor: SILVEIRA, TORQUATO E REVERBEL ADVOGADOS · 34885454000109