CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO LIMPEZA E REGULAGENS DO MOTOR DE POPA DE 40HPNO BOTE SEMI-INFLÁVEL, AMBOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, ALÉM DE LIMPEZA E REGULAGEM DO MOTOR DE 255 HP LOTADOS NA SECRETARIA, RESSALTO QUE O SERVIÇO DEVE-SE EM CARÁTER DE PREVISÃO DE ENCHENTES DEVIDO AO EL NIÑO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso