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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência com como objetivo a definição de diretrizes para a contratação de empresa para prestação de serviço de seguro veicular. Os bens/serviços objetos desta contratação são caracterizados como comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/21, por terem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado;

SANTA CRUZ DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Camara municipal de santa cruz do sul

Valor estimadoR$ 2.990,34
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP94576840000140-1-000007/2026Processo08ÓrgãoSANTA CRUZ DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão94576840000140Unidade compradoraCamara municipal de santa cruz do sulLocalSanta Cruz do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 08:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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