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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realizar a transmissão das sessões da Câmara de Vereadores.

SANTA CRUZ DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Camara municipal de santa cruz do sul

Valor estimadoR$ 144.935,76
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP94576840000140-1-000009/2026Processo05ÓrgãoSANTA CRUZ DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão94576840000140Unidade compradoraCamara municipal de santa cruz do sulLocalSanta Cruz do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 13:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  9. O presente Termo de Referência com como objetivo a definição de diretrizes para a contratação de empresa para prestação de serviço de seguro veicular. Os bens/serviços objetos desta contratação são caracterizados como comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/21, por terem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado;4 · Santa Cruz do Sul/RS · Dispensa · 18/05/2026
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