Disp. 42/2026. Exames de PCR Quantitativo para Epstein-Barr vírus (EBV); Galactomanana Sérica (AAG) e Dosagem Sanguínea de Tacrolimo em Sangue Total, conforme determinação de mandado judicial de nº 10117252803 do Procedimento do Juizado Especial da fazenda Pública nº 5302186-62.2026.8.21.0001/RS, por dispensa de licitação com base no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021 e justificativas no processo digital 160935/2026PD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso