Contratação direta de instituição especializada, sem fins lucrativos, para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, operacionalização, execução e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Direta do Município de Pinhais/PR, bem como à formação de cadastro de reserva, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos