DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, bem como por meio de QR Code vinculado, possibilitando pagamento via PIX dinâmico, a serem recolhidos através de toda rede bancária e de todos os meios disponíveis (terminal de autoatendimento, internet), e respectiva prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) e Webhook, dos valores arrecadados para o município, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central.
MUNICIPIO DE PINHAIS · Departamento de Rendas Imobiliárias - DERIM
Dados da publicação
CompraPRD 16Controle PNCP95423000000100-1-000197/2026Processo23173/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAISCNPJ do órgão95423000000100Unidade compradoraDepartamento de Rendas Imobiliárias - DERIMLocalPinhais/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 16:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado