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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Instituição para o atendimento a pessoas com deficiências múltiplas (físicas e intelectuais) que sofreram maus tratos ou viviam em situação de risco, para atender a munícipe F.M.S., da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE PINHAIS · Departamento de Proteção Social Básica

Valor estimadoR$ 192.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 70Controle PNCP95423000000100-1-000196/2026Processo36059/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAISCNPJ do órgão95423000000100Unidade compradoraDepartamento de Proteção Social BásicaLocalPinhais/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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