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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a locação, pelo MUNICÍPIO, do imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua José Bonifácio Pires, nº 152, Centro, São João do Itaperiú/SC, CEP 88.395.000, com as características constantes da Matrícula Imobiliária nº 8.400, do Ofício de Registro de Imóveis de Barra Velha/SC, e dos cadastros 15733 (Casa) e 15741 (Consultório), junto à Prefeitura Municipal, para uso exclusivo como Base Operacional do Grupamento da Polícia Militar de Santa Catarina no Município de São João do Itaperiú/SC.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ITAPERIU · SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 13Controle PNCP95954442000183-1-000035/2026Processo162/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO ITAPERIUCNPJ do órgão95954442000183Unidade compradoraSETOR DE ADMINISTRAÇÃOLocalSão João do Itaperiú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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