CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, EM REGIME DE LOCAÇÃO, DE LICENÇA USO, DE SISTEMA WEB INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM NUVEM, COMPREENDENDO, NA MEDIDA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, TREINAMENTO ESSENCIAL DOS SERVIDORES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ATUALIZAÇÕES, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso