Processo de aquisição de serviços de emissão de passagens de transporte terrestre para o exercício 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação se faz necessária para garantir o deslocamento dos servidores desta Unidade Prisional durante o período de trabalho para realização e/ou participação em cursos, seminários, reuniões ou quando convocados pela Corregedoria da Administração Penitenciária, Procuradoria do Estado de São Paulo, entre outros órgãos. Quanto aos sentenciados, visa atender a necessidade de deslocamento para retorno ao domicilio após o cumprimento de pena privativa de liberdade.