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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação de empresa especializada e devidamente credenciada para a prestação de serviços de transporte rodoviário, com objetivo é garantir a mobilidade dos servidores em atividades institucionais e custodiados que, ao serem postos em liberdade por cumprimento de pena ou concessão de benefícios legais, não possuem recursos para arcar com os custos de transporte.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-CTO.DET.PROVIS.I - PACAEMBU

Valor estimadoR$ 48.612,36
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP96291141000180-1-000547/2026Processo006.00536565/2025-28ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-CTO.DET.PROVIS.I - PACAEMBULocalPACAEMBU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/02/2026, 08:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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