Contratação de serviços de Publicação em Jornal de Grande Circulação, para atender a obrigatoriedade de publicação de extrato de Edital, conforme preconiza o parágrafo 1° do artigo 54, da Lei Federal 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Este procedimento visa o pagamento de despesas com Serviços de publicidade para divulgação de informação ao público. Em atendimento ao artigo 54 da Lei 14.133/21, a “publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos” no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No mesmo artigo consta também a obrigatoriedade de publicar “extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação”.