Aquisição de vidros para reposição no Mirante de Vigilância utilizado pela uquipe de segurança interna do CR “Manoel Carlos Muniz” de Lins

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de vidros temperados destinados à instalação no Mirante de Vigilância do Centro de Ressocialização "Manoel Carlos Muniz", de Lins. A aquisição justifica-se pela necessidade de substituição dos vidros atualmente deteriorados, bem como pela reposição daqueles que se encontram quebrados, situação que compromete as condições adequadas de utilização do mirante, reduzindo a segurança dos servidores responsáveis pela vigilância e prejudicando a eficiência das atividades de monitoramento da unidade prisional. O Mirante de Vigilância constitui estrutura estratégica para a segurança perimetral do estabelecimento penal, permitindo ampla visualização das áreas internas e externas da unidade, contribuindo diretamente para a prevenção de fugas, invasões, arremessos de objetos ilícitos, depredações e demais ocorrências que possam comprometer a ordem, a disciplina e a segurança institucional. A utilização de vidros temperados mostra-se tecnicamente adequada em razão de sua elevada resistência mecânica e térmica, maior durabilidade e segurança quando comparados aos vidros comuns, reduzindo significativamente os riscos de acidentes em caso de quebra, além de proporcionar maior vida útil ao sistema de fechamento do mirante e menor necessidade de manutenções corretivas. A não realização da presente aquisição poderá comprometer as atividades de vigilância e observação permanente exercidas pelos Policiais Penais, impactando negativamente a segurança do estabelecimento, dos servidores, das pessoas privadas de liberdade e da coletividade. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, assegurando a manutenção da infraestrutura de segurança da unidade prisional, garantindo condições adequadas para o desempenho das atividades operacionais, em conformidade com os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.