PContratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva da câmara fria do almoxarifado da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, com fornecimento de peças, componentes, materiais, insumos, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à completa execução dos serviços, visando restabelecer o pleno funcionamento do equipamento e garantir a adequada conservação dos gêneros alimentícios armazenados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 68.304/2024. Os serviços compreendem a manutenção corretiva da câmara fria do almoxarifado, incluindo o fornecimento de peças, componentes, materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada, conforme especificações constantes do Termo de Referência. A execução deverá ocorrer nas dependências da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, observando as normas de segurança da unidade prisional e os prazos estabelecidos no contrato.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.