Elaboração de Projeto Executivo para Unidade(s) Prisional(is) de Segurança Máxima.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação direta, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei n.º 14.133/2021, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, inscrita no CNPJ n.º 47.865.597/0001-09, visando a contratação de serviço técnico especializado, para elaboração de projeto executivo, arquitetônico e de engenharia, contemplando estudo preliminar de arquitetura, projeto executivo e orçamentação, para subsidiar licitação de obras de engenharia visando à construção de 2 (duas) unidades prisionais de segurança máxima.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.