Contratação de serviço especializado de limpeza na Sede I da Secretária da Administração Penitenciária que será sediada pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação emergencial será realizada por meio de dispensa de licitação, com base na necessidade de atendimento imediato, conforme artigo 74, inciso IV, para a execução de serviços essenciais, que não podem ser adiados sem prejuízo à saúde, à segurança e à operacionalização do sistema penitenciário.