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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Compra de 10 (dez ) vagas no curso “Mestrado Universitário em Fazenda Pública e em Administração Financeira e Tributária (Especialidades em Administração Tributária e Administração Financeira)”. Contratação do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-ESCOLA DE GOVERNO

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Dados da publicação

Compra138Controle PNCP46377222000129-1-000241/2026Processo017.00091573/2026-57ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-ESCOLA DE GOVERNOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 10:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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