MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conserto de galeria pluvial e conserto de piso e muro de divisa, incluindo material em mão de obra. A medida se torna necessária em razão do cedimento de parte da galeria pluvial pública que passa dentro de dois terrenos, situação que apresenta risco à segurança das edificações próximas, bem como aos moradores, cheiro forte, além de comprome ter o adequado escoamento das águas pluviais.