DispensaDivulgada no PNCP
Publicação08/09/2026[Portal de Compras Públicas] - Prestação continuada de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas previdenciária e tributária correlata, destinados ao acompanhamento da situação fiscal e previdenciária da Câmara Municipal de Esplanada, à análise e ao controle de débitos, créditos, recolhimentos e parcelamentos, à orientação quanto à regularização das obrigações principais e acessórias, ao suporte perante a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais órgãos competentes, bem como à orientação, conferência, acompanhamento e transmissão das informações relativas à EFD-Reinf e à DCTFWeb, incluindo retificações, reaberturas, fechamentos, encerramentos mensais e atendimento às exigências decorrentes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, além dos demais módulos ou sistemas que venham a substituí-los ou complementá-los durante a vigência contratual, desde que diretamente relacionados às obrigações abrangidas pelo objeto e que não impliquem alteração substancial do escopo contratado.
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