InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de 65.000 munições calibre 12 – CBC, destinadas à ACADEPOL, Cursos de Formação de Agentes e Delegados 2026.
POLICIA CIVIL · POLICIA CIVIL
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Compra48Controle PNCP00058163000125-1-000095/2026Processo26/1204-9004680-3ÓrgãoPOLICIA CIVILCNPJ do órgão00058163000125Unidade compradoraPOLICIA CIVILLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 07:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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