Contratação, junto ao SERPRO, de serviço de certificação digital A3, de fornecimento de token, com emissão via módulo eletrônico do SIPEGE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Respaldo da Lei nº 14.133/2021.