Contratação serviços vigilância por execução direta, a ser exercitado na Coordenação Regional Nordeste I da FUNAI em Maceió.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os serviços de vigilância não podem sofrer solução de continuidade, tendo em vista que, o contrato em vigor, cumpriu seu lustro limite temporal de execução, adicionado a este prorrogação excepcional que finda em data vindoura de 18.12.2025.