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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente contrato a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios, compreendendo consultoria mensal e atuação contenciosa nas áreas trabalhista, cível, administrativa e tributária, visando à proteção dos interesses do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal — CRCDF, exceto execuções fiscais e embargos à execução fiscal, conforme características e especificações constantes do Termo de Referência anexo ao Proc. nº 045/2023.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DF

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP00113035000218-1-000006/2026Processo9079609110000269.000017/202411ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão00113035000218Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 17:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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