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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar o pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel atualmente cedido à Defensoria Pública da União em Joinville/SC, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 410, Centro Comercial Cidade de Joinville, Centro, Joinville/SC.

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO · DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Valor estimadoR$ 43.809,12
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Dados da publicação

Compra139Controle PNCP00375114000116-1-000146/2025Processo08038.005543/2025-64ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ do órgão00375114000116Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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