Trata-se de processo destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento de Certificado Digital de Aplicação A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão, destinado à autenticação e à comunicação segura entre a aplicação institucional da Defensoria Pública da União e as APIs e Web Services do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.