Contratação direta do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO para emissão de certificação digital no perfil pessoa física (e-CPF) e pessoa Jurídica (e-CNPJ) conforme tabela no padrão ICP Brasil, com validade de 03 (três) anos, com consumo para faturamento mensal, com garantia técnica bem como prestação de serviços, nos termos da tabela, de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Atualmente o FNDE possui apenas 4 certificados digitais do tipo A3 - e-CPF para novas demandas solicitadas pelas diversas áreas do FNDE para acessos a sistemas governamentais. A justificativa se comprova, pois o uso de certificados do Tipo A3 (e-CPF) é necessário para atender às normas de segurança do Governo Federal bem como a legislação de Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil, as quais exigem a utilização de certificados digitais válidos que possam dar suporte aos serviços.