Contratação da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB para fornecimento dos serviços contínuos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas dependências do FNDE, localizadas no Setor Bancário Sul, Edifício Sede, e no Setor de Abastecimento Norte, Depósito (DEBRA), em Brasília/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação se justifica pela necessidade de contratação dos serviços contínuos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas dependências do FNDE, localizadas no Setor Bancário Sul, Edifício Sede, e no Setor de Abastecimento Norte, Depósito (DEBRA), em Brasília/DF. A contratação do objeto em epígrafe é imprescindível ao funcionamento do FNDE, sendo a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, a única concessionária autorizada a fornecer água e esgoto sanitário. Ressalta-se que conforme item 1.4. do TR o prazo de vigência da contratação é indeterminado contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 109 da Lei n° 14.133, de 2021. Importante registrar que o contrato será celebrado por meio de adesão à Minuta de Contrato Caesb.