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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

aquisição de munição menos letal

PRESIDENCIA DA REPUBLICA · GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

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Dados da publicação

Compra163Controle PNCP00394411000109-1-000161/2026Processo00185.006498/2025-60ÓrgãoPRESIDENCIA DA REPUBLICACNPJ do órgão00394411000109Unidade compradoraGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 16:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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