InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), com a finalidade de garantir o pagamento dos direitos autorais, assegurando que os titulares das obras musicais sejam devidamente remunerados pela utilização de suas criações, e utilizando o ECAD como entidade reconhecida para gerir esse processo de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
COMANDO DA AERONAUTICA · GRUPAMENTO DE APOIO DO DF
Dados da publicação
Compra103Controle PNCP00394429000100-1-001304/2025Processo67282.001568/2025-66ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraGRUPAMENTO DE APOIO DO DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2025, 11:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF25MAT053), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC.