CESSÃO DE USO, a título GRATUITO por tempo determinado, de área pertencente à União, sob jurisdição do Comando da Aeronáutica, porção do Tombo PA.007- 002, localizada na Avenida Duque de Caxias, s/nº, Bairro Marco, Belém/PA, com área de terreno de 17.608,98 m² e benfeitorias correspondentes a 5.077,83 m², destinada ao funcionamento da Associação do Centro Social dos Suboficiais e Sargentos da Guarnição de Aeronáutica de Belém – CASSAZUM, para o desenvolvimento de atividades sociais, recreativas,

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, para a cessão de uso de imóvel da União, sob a responsabilidade do GAP, com a finalidade de promover o cultivo de atividades sociais, desportivas e culturais entre os associados, enquadra-se, salvo melhor juízo, no artigo 53, §4º da 14.133/21. Ademais, o enquadramento da presente contratação direta como hipótese de Inexigibilidade de licitação está consignado no item 1.2 do Documento de Formalização da Demanda