PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVASDECATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMODECOMPROMISSO para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartadosnasdependências da sede (Campus Belém) da UFRA, localizada na Avenida PresidenteTancredoNeves, Nº 2501 Bairro: Terra Firme, CEP: 66.077-830, Cidade: Belém-Pará, emconformidadecom o que determina o Decreto n° 10.936/2022, Lei nº 12.305 de 2010, Lei nº 14.133/21alínea j

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Chamamento público para habilitação de cooperativas e de associações de catadores de materiais recicláveis, com a finalidade de coleta materiais recicláveis e reutilizáveis gerados nas dependências da sede (Campus Belém) da UFRA. Para atender ao Programa Coleta Seletiva Cidadã.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.