Cessão de uso, a título gratuito, de uma área de 29,05 m², localizada no Centro de Facilidades do PAMA-LS, destinada ao funcionamento de posto de atendimento da FHE/POUPEX, para desenvolvimento de suas atividades institucionais e atendimento aos militares da Guarnição de Aeronáutica de Lagoa Santa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se da formalização de cessão de uso, a título gratuito, de área com 29,05 m², localizada no Centro de Facilidades do Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa – PAMA-LS, destinada exclusivamente ao funcionamento de posto de atendimento da FHE/POUPEX e ao desenvolvimento de suas atividades institucionais e finalísticas, especialmente o atendimento aos militares da Guarnição de Aeronáutica de Lagoa Santa. A cessão não envolve pagamento de aluguel, preço público, taxa de ocupação ou qualquer contraprestação financeira pela utilização do imóvel. A cessionária será responsável pelas despesas decorrentes de suas atividades e pelo ressarcimento do consumo de energia elétrica correspondente à área utilizada. O prazo da cessão será de 5 (cinco) anos, observadas as condições, responsabilidades, fiscalização e demais obrigações previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.